O setor do agronegócio acompanha com atenção os próximos passos do Projeto de Lei que trata do Licenciamento Ambiental no Brasil. A proposta, já aprovada pelo Congresso, aguarda sanção presidencial e deve trazer mudanças importantes na forma como atividades rurais e empreendimentos são licenciados. Especialistas alertam, porém, para pontos do texto que podem gerar questionamentos jurídicos e até judicialização.
O advogado especialista em direito ambiental Leonardo Munhóz destacou, no quadro Será que é legal?do Programa Planeta Campo, que dispositivos do projeto apresentam inconsistências com legislações anteriores e com decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas envolve a aplicação do Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental – prática que, segundo ele, não encontra respaldo histórico nem em normas nacionais, como a Resolução Conama 237, nem em legislações internacionais.
“O LAC sempre foi previsto para empreendimentos de pequeno impacto. Ao ampliar para médio impacto, o PL pode abrir margem para questionamentos judiciais e trazer insegurança jurídica para produtores e órgãos licenciadores”, afirmou Munhóz.
Outro ponto sensível do texto é a revogação de dispositivos da Lei da Mata Atlântica. O artigo 60 do PL retira trechos que atribuem ao Ibama a competência para autorizar a supressão de vegetação nativa no bioma. Para o especialista, essa alteração pode conflitar com a legislação atual, já que o licenciamento de atividades e a autorização para supressão de vegetação são processos distintos e deveriam ser tratados de forma separada.
Segundo Munhoz, o ideal seria alterar a Lei da Mata Atlântica por meio de um projeto específico, e não dentro de um PL voltado para o licenciamento ambiental. Essa sobreposição de normas, avalia ele, pode aumentar o risco de judicialização e gerar mais incerteza para empreendedores e órgãos ambientais.
O projeto de lei agora aguarda a decisão do Presidente Lula, que pode sancionar integralmente o texto, vetar trechos polêmicos ou editar medida provisória para buscar um meio-termo. Enquanto isso, o setor produtivo e organizações ambientais acompanham de perto a tramitação, preocupados com os impactos práticos da nova legislação na rotina do licenciamento e na preservação dos biomas.
Confira na íntegra o comentário de Leonardo Munhoz:
Deixe um comentário