O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (18), um conjunto de quatro medidas voltadas ao setor agropecuário, apresentadas pelo Ministério da Fazenda, com impacto direto sobre o crédito rural, o Pronaf, os preços de garantia da agricultura familiar e o apoio a produtores afetados por eventos climáticos extremos.
As decisões, segundo o governo, buscam ampliar o acesso ao financiamento, alinhar o crédito às exigências socioambientais e oferecer instrumentos para a renegociação de dívidas de produtores que sofreram perdas recentes na produção.
Crédito rural passa por ajustes ambientais e climáticos
Entre as medidas aprovadas, o CMN atualizou as regras relacionadas a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural. As mudanças visam integrar o financiamento agropecuário às políticas de conservação ambiental, sem restringir o acesso ao crédito de forma imediata.
Uma das principais alterações permite que, até 30 de junho de 2028, agricultores familiares beneficiários do Pronaf e pertencentes a povos e comunidades tradicionais possam acessar crédito mesmo na ausência de plano de manejo publicado em Unidades de Conservação, desde que haja anuência do órgão gestor.
O conselho também definiu exceções para imóveis rurais privados localizados em áreas classificadas como Florestas Públicas Não Destinadas, ajustando critérios fundiários e padronizando a análise técnica.
Já a exigência de verificação de desmatamento ilegal após julho de 2019 foi adiada. Para imóveis acima de quatro módulos fiscais, a regra passa a valer em abril de 2026. Para agricultores familiares e propriedades menores, a exigência será aplicada a partir de janeiro de 2027, dando prazo para adaptação de produtores e instituições financeiras.
Preços de garantia do PGPAF são reajustados
O CMN também aprovou o reajuste dos preços de garantia do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), válido entre janeiro de 2026 e janeiro de 2027. O programa assegura cobertura dos custos variáveis de produção para agricultores familiares que acessam crédito pelo Pronaf.
Quando o preço de mercado fica abaixo do valor de garantia, o produtor adimplente tem direito a desconto nas parcelas do financiamento, limitado a R$ 5 mil por ano agrícola em operações de custeio e R$ 2 mil em investimentos.
Pronaf tem mudanças para ampliar acesso ao crédito
Outra decisão envolve ajustes nas regras do Pronaf, com foco nos beneficiários do Microcrédito Produtivo Rural (Grupo B). Entre as mudanças, está a autorização para que o pagamento de serviços de assistência técnica seja feito diretamente pelas instituições financeiras, desde que previsto no projeto de crédito.
O CMN também reabriu, até 30 de julho de 2027, o prazo para contratação de crédito de custeio agrícola que havia se encerrado em junho deste ano. Além disso, foi ampliado, até 30 de junho de 2026, o limite de financiamento para construção ou reforma de instalações sanitárias, que passa de R$ 3 mil para R$ 5 mil.
Crédito é ampliado para produtores afetados por eventos climáticos
O colegiado ainda ampliou a linha de crédito destinada a produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, como secas e enchentes. A medida permite a liquidação ou amortização de dívidas relacionadas a operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPR) contratadas entre julho de 2024 e junho de 2025.
A mudança contempla tanto operações inadimplentes quanto aquelas que já passaram por renegociação, desde que a situação da dívida tenha sido registrada até 15 de dezembro de 2025. O objetivo é oferecer fôlego financeiro aos produtores que enfrentaram perdas significativas na safra recente.
Composição do CMN
O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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