O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou na segunda-feira (11) à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) um projeto de lei para reestruturar o Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A proposta altera carreiras, cargos e subsídios dos servidores da autarquia e estabelece novas regras para ingresso, progressão e avaliação funcional.
Segundo o texto enviado ao Legislativo, a reestruturação atualiza o marco legal em vigor desde 2022 e organiza o quadro próprio da Adapar em duas carreiras. A primeira é a de Fiscalização da Defesa Agropecuária, com 600 cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária, nas funções de engenheiro agrônomo e médico veterinário. A segunda é a de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária, também com 600 cargos, voltada às funções de técnico agrícola ou em agropecuária e técnico de laboratório.
As duas carreiras passam a ser distribuídas em 17 classes de desenvolvimento profissional. O projeto prevê promoção vinculada a estabilidade, tempo de serviço, avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e qualificação, incluindo cursos de graduação e pós-graduação. O ingresso seguirá exclusivo por concurso público, com exigência de perfil profissiográfico, estágio probatório e mecanismos específicos de avaliação.
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Na estrutura remuneratória proposta, os subsídios da carreira de Assistente de Fiscalização variam de R$ 5.800,00 a R$ 18.325,12. Na carreira de Fiscal da Defesa Agropecuária, os valores vão de R$ 9.800,00 a R$ 30.541,86. O texto também cria a Gratificação de Risco Ocupacional (GRO), de R$ 971,45, para servidores em atividades classificadas como insalubres ou perigosas.
Na justificativa encaminhada à Alep, Ratinho Junior afirmou que a medida busca adequar a estrutura administrativa da Adapar às demandas do setor produtivo. De acordo com o projeto, a atuação da autarquia abrange fiscalização da sanidade animal e vegetal, inspeção de produtos de origem agropecuária, certificações sanitárias, controle do trânsito de animais e vegetais, auditorias e fiscalização de insumos.
Fonte: agricultura.pr.gov.br
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