A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 619/25, que obriga serviços de saúde públicos e privados a manter ambientes seguros e livres de violência para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. A proposta segue em análise na Casa e ainda precisa passar por nova etapa antes de ser votada pelo plenário, se houver recurso.
O parecer aprovado acolheu o substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O relator, deputado Dr. Flávio (PL-RJ), afirmou que a nova versão amplia a adequação do texto às normas já existentes de proteção de direitos.
Segundo a tramitação divulgada pela Câmara, a proposta altera dois marcos legais: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objetivo é incorporar diretrizes voltadas à prevenção da violência, à fiscalização dos serviços e à prestação de informações institucionais aos usuários.
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Pelo texto aprovado, caberá aos órgãos responsáveis pela regulação dos serviços de saúde definir as normas específicas de aplicação. Além disso, os estabelecimentos deverão afixar cartazes com alerta sobre o crime de violência e informações sobre o Disque 100, canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos.
Na avaliação técnica do conteúdo aprovado, a mudança estabelece obrigação legal mais explícita para que unidades de saúde adotem protocolos e mecanismos de orientação ao público. O projeto, no entanto, ainda não detalha quais serão os critérios operacionais, prazos de adaptação ou eventuais penalidades, pontos que deverão depender de regulamentação posterior.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br
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