A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), requerimentos de urgência para dois projetos de lei: um sobre identificação visual de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência doméstica e outro sobre distribuição de merenda escolar a estudantes da rede pública em ensino híbrido. Com o regime aprovado, os textos podem seguir diretamente para votação no Plenário.
Um dos projetos é o PL 1811/26, segundo a informação inicial divulgada pela Câmara. No entanto, o texto também é citado como PL 1881/26 no detalhamento oficial, sem esclarecimento adicional sobre a numeração correta. A proposta, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), trata da identificação e da padronização visual de tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores em casos de violência doméstica contra a mulher.
De acordo com a descrição do projeto, a medida permite que a Justiça determine o uso do equipamento com identificação visual padronizada. O texto menciona, como exemplo, a cor rosa. Entre as finalidades previstas estão facilitar a fiscalização pelas autoridades, reforçar a proteção preventiva da vítima e contribuir para inibir novas condutas violentas.
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O segundo item é o PL 865/20, apresentado por diversos deputados. A proposta prevê a entrega direta, a pais e responsáveis, de gêneros alimentícios comprados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) quando houver adoção do sistema híbrido de ensino, com aulas presenciais e a distância.
Na prática legislativa, a aprovação da urgência altera o rito de tramitação. Em vez de passar antes pelas comissões temáticas, os projetos ficam aptos a ser pautados diretamente no Plenário. Isso pode reduzir o tempo de análise parlamentar, embora a votação final ainda dependa de inclusão na pauta e deliberação dos deputados.
O próximo passo é a definição de data para apreciação dos dois projetos pelo Plenário da Câmara. Até o momento, não houve divulgação, no material consultado, de previsão para essa votação.
Fonte: camara.leg.br
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