A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 5900/25, que torna obrigatória a aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) ou do Ministério da Pesca e Aquicultura antes da edição de normas federais com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. O texto segue para análise do Senado e passa a integrar a Lei da Política Agrícola, se for confirmado pelos senadores.
A proposta é de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e de outros 10 parlamentares. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC). Segundo a Câmara, a versão original previa caráter vinculante expresso e ressalva às competências ambientais.
De acordo com o relator, o objetivo é criar coordenação prévia entre órgãos públicos em decisões normativas que possam atingir cadeias produtivas. Na justificativa apresentada em plenário, Pezenti afirmou que atos setoriais editados por diferentes órgãos, ainda que motivados por proteção ambiental ou sanitária, podem gerar efeitos diretos sobre produção, crédito rural, licenciamento e operação de empreendimentos sem avaliação integrada dos impactos econômicos, produtivos e sociais.
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Como exemplo, o deputado citou casos envolvendo a classificação de espécies como tilápia, tambaqui e camarão cultivado como de risco biológico ou potencialmente invasoras, sem coordenação interinstitucional e sem análise técnico-econômica prévia.
Durante a discussão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a proposta e afirmou que o texto pode reduzir a atuação de órgãos ambientais, além de afetar competências de estados, municípios e da Comissão Nacional de Biodiversidade. Segundo ela, o Mapa já participa da comissão e a análise regulatória deve considerar produção e preservação ambiental de forma conjunta.
O texto aprovado, segundo o relator, não exclui competências ambientais e prevê atuação coordenada entre os órgãos. A Câmara não informou, no conteúdo disponível, o placar da votação nem prazos para a análise no Senado.
Se o projeto avançar no Senado e for sancionado, a mudança poderá alterar o rito de elaboração de normas federais com efeitos sobre agropecuária, aquicultura e produção florestal. O alcance prático da regra dependerá da redação final da proposta e de como será aplicada na articulação entre órgãos setoriais, ambientais e de controle.
Fonte: camara.leg.br
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