A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolaram nesta segunda-feira (25) pedido para atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute a constitucionalidade da isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
Segundo as entidades, a participação no processo busca apresentar subsídios técnicos e jurídicos sobre os efeitos da política tributária criada pela Lei Complementar nº 214/2025. Entre os pontos citados estão segurança energética, preservação de empregos, equilíbrio concorrencial, competitividade da indústria nacional e arrecadação pública.
A ADI foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico. O questionamento recai sobre o trecho da lei que concedeu isenção de CBS e IBS ao refino de petróleo na ZFM. O argumento central é que o benefício pode contrariar princípios constitucionais como isonomia tributária, livre concorrência e neutralidade da reforma tributária.
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De acordo com informações de fontes do setor de combustíveis citadas no material enviado pelas entidades, a expectativa inicial era de que o julgamento ocorresse na sexta-feira (22), mas a análise será reiniciada e passará do formato virtual para o presencial. O texto disponível não informa nova data para deliberação.
No pedido encaminhado ao STF, as entidades também associam o debate à privatização da Refinaria da Amazônia (Ream), concluída em novembro de 2022. FUP e Sindipetro-AM afirmam que a mudança de controle reforçou a concentração privada no mercado regional de combustíveis. As entidades sustentam ainda que novos incentivos tributários ao segmento privado de refino podem ampliar distorções concorrenciais, sem garantia objetiva de redução de preços ou ampliação da atividade de refino.
Em sentido oposto, o diretor de Trading de óleo e derivados da Ream, Rafael Valim Pereira, informou em entrevista na semana anterior que a unidade voltou a refinar entre dezembro e janeiro deste ano.
A decisão do STF pode redefinir o alcance do benefício tributário ao refino na Zona Franca de Manaus e seus efeitos sobre concorrência e formação de preços no mercado de combustíveis. Como diesel e derivados têm peso sobre frete, distribuição e operação de cadeias produtivas, o desfecho do caso tende a ser acompanhado por agentes econômicos que dependem desses custos. Até o momento, não há data informada para a retomada do julgamento presencial.
Fonte: Estadão Conteúdo
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