A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição que reduz a jornada semanal de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas. O texto recebeu 34 votos favoráveis e 4 contrários e agora segue para análise do Plenário da Câmara. A proposta estabelece uma transição em duas etapas e mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regimes específicos.
Pelo parecer aprovado, 60 dias após a promulgação da emenda a jornada máxima passará para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente no domingo. Depois de 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
O texto foi relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e unificou propostas que tratavam do tema. A versão aprovada preserva regimes diferenciados, como a escala 12×36, e prevê tratamento específico para atividades essenciais, entre elas saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Também estabelece que uma lei futura poderá detalhar regras especiais para jornada e folgas nesses casos.
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Na prática, a proposta mantém o teto de oito horas por dia, 40 horas por semana e dois dias de descanso semanal. Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, uma lei complementar deverá definir regras específicas, com a condição de preservação dos empregos. Nos contratos públicos e terceirizados, a nova jornada só valerá após aditivo contratual, com prazo de até 12 meses para adaptação.
Para o setor agropecuário, o tema tem relação com a gestão de mão de obra em agroindústrias, transporte, armazenagem e outras operações que dependem de escalas contínuas ou sazonais. No entanto, o texto ainda não apresenta estimativas oficiais de impacto econômico, operacional ou de custo para produtores rurais, cooperativas e empresas do agro.
Durante a discussão, parlamentares divergiram sobre os efeitos da medida sobre emprego, custos e preços. A comissão rejeitou um destaque que previa aplicação imediata do direito aos dois dias de folga semanal.
Como a proposta ainda depende de votação no Plenário da Câmara e, depois, no Senado, os efeitos práticos para cadeias produtivas do agro permanecem condicionados à tramitação legislativa e à futura regulamentação de atividades com regime especial de trabalho.
Fonte: camara.leg.br
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