A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informaram, nesta quinta-feira (29), a prorrogação do prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS até domingo (15), às 18h. A consulta faz parte do fórum “Diálogos da Regulamentação” e reúne contribuições para as normas que vão orientar a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. As manifestações serão analisadas por equipes técnicas e poderão ser incorporadas a versões futuras do texto.
Segundo a Receita Federal, a prorrogação amplia o período para participação das entidades representativas já inseridas no processo de diálogo sobre a regulamentação do novo tributo. O envio deve ser feito pelo portal Tributação sobre Consumo, na opção “Fale Conosco”, com acesso por conta Gov.br.
O IBS integra a nova estrutura de tributação do consumo prevista na Reforma Tributária. Embora o comunicado não detalhe pontos específicos para o agronegócio, a fase de regulamentação é acompanhada por setores produtivos porque define procedimentos, obrigações e critérios operacionais que podem afetar custos de conformidade, apuração tributária e organização das cadeias econômicas.
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No caso do agro, o tema é acompanhado por produtores, cooperativas, agroindústrias, cerealistas, tradings e entidades setoriais, já que mudanças em regras tributárias podem ter efeito sobre compra de insumos, comercialização, prestação de serviços, logística e industrialização. O alcance exato para cada segmento, no entanto, depende do conteúdo final do regulamento, que ainda está em discussão técnica.
A Receita Federal informou que as contribuições recebidas serão examinadas pelas equipes responsáveis e poderão integrar futuras versões do Regulamento do IBS. O órgão também reiterou a orientação para que os participantes utilizem o canal oficial de atendimento digital. O comunicado não informa o número de sugestões já recebidas nem apresenta cronograma detalhado para consolidação da próxima versão do texto.
A etapa atual é de coleta e análise técnica de propostas. Sem a publicação da versão consolidada do regulamento, ainda não há base suficiente para medir efeitos práticos definitivos sobre o setor agropecuário. Para entidades e agentes econômicos, o prazo até domingo (15), às 18h, é o marco formal para apresentar ajustes e observações ao texto em discussão.
Fonte: gov.br
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