A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 6463/25, que estabelece regras para a produção, o beneficiamento e a comercialização sustentável de tilápias. A proposta busca combinar expansão da atividade aquícola com proteção ambiental e uso responsável dos recursos hídricos. O texto segue em análise conclusiva em outras duas comissões da Casa.
Pelo projeto, o governo federal poderá oferecer apoio técnico e extensão rural aos produtores, estimular a formalização da cadeia produtiva, criar linhas de crédito para a piscicultura sustentável e apoiar a certificação sanitária, ambiental e de origem do produto. O texto não detalha valores, prazos ou fontes orçamentárias para essas medidas.
A proposta também condiciona o incentivo à adoção de práticas de monitoramento e controle da qualidade da água, manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes, prevenção da dispersão de espécies em ambientes naturais e proteção da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos.
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O relator, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), recomendou a aprovação do projeto. Segundo o parecer, a medida pretende conciliar expansão produtiva, segurança jurídica e preservação dos recursos hídricos, ponto considerado estrutural para a atividade aquícola.
Na avaliação apresentada pelo relator, a previsão de assistência técnica, incentivo à formalização, modernização de unidades de beneficiamento e facilitação do acesso ao crédito pode reduzir diferenças tecnológicas entre produtores e elevar a eficiência produtiva. O parecer também aponta que a certificação sanitária, ambiental e de origem tende a ampliar a competitividade da cadeia aquícola nos mercados interno e externo.
Do ponto de vista regulatório, a proposta cria uma base para orientar exigências produtivas e ambientais na tilapicultura. Para produtores e indústrias, o efeito prático dependerá do texto final aprovado e de eventual regulamentação posterior.
O Projeto de Lei 6463/25 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até essa etapa, não há definição final sobre as obrigações e os instrumentos de apoio previstos no texto.
Fonte: camara.leg.br
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