A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 955/2026, que prevê a consulta a entidades nacionais representativas do setor rural em regulamentações ligadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O tributo federal é cobrado anualmente sobre a propriedade rural. A proposta segue agora para análise de outras duas comissões da Casa.
O texto altera a Lei 11.250/2005 para estabelecer a participação consultiva dessas entidades em regulamentações sobre o ITR, inclusive em casos de mudança de requisitos, condições, lançamentos e operacionalização do imposto. De acordo com a proposta, essa participação deve incluir representantes dos setores de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo.
A autoria é do deputado Sergio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A relatoria na comissão ficou com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que apresentou parecer favorável sem alterações.
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Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a atual governança do ITR coordena União, municípios e Distrito Federal, mas não contempla de forma adequada os contribuintes diretamente afetados pela incidência e pela administração do imposto. O texto também menciona que, em 2025, houve solicitação para que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) contribuíssem no Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR).
No relatório, Moreira afirmou que a medida não interfere nas competências do Poder Executivo sobre a regulamentação, fiscalização, lançamento e cobrança do tributo. Segundo o parecer, a proposta acrescenta contribuição técnica de setores diretamente atingidos, sem alterar o fluxo decisório da administração tributária.
Após a aprovação na comissão temática, a matéria será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se houver aval nos dois colegiados, o projeto seguirá para o Senado. O texto aprovado até agora trata da participação consultiva no processo regulatório, e não altera a cobrança atual do ITR.
Fonte: agência.fpagropecuaria.org.br
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