A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu, na terça-feira (30), o Projeto de Lei 4.588/2021 durante audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e, segundo a entidade, fortalece o reconhecimento dos direitos dos produtores no ordenamento jurídico.
Representando a CNA, o consultor jurídico Rodrigo Kaufmann afirmou que a entidade é favorável ao texto, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR). Segundo ele, o projeto contribui para reconhecer de forma mais clara os direitos do produtor rural e consolida pontos que a confederação já defende nas instâncias do poder público.
Durante a audiência, Kaufmann disse que o PL trata dos interesses econômicos e jurídicos dos produtores, estabelece direitos básicos e aborda aspectos como relações contratuais, acesso à informação e diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao setor agropecuário.
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O consultor também destacou que a proposta avança na regulamentação de princípios previstos no artigo 187 da Constituição Federal, que trata da política agrícola e prevê a participação das entidades representativas dos produtores na elaboração e execução das ações públicas voltadas ao agro.
Na avaliação apresentada pela CNA, o projeto tem natureza normativa, ao estabelecer direitos, princípios e objetivos gerais, sem criar despesas públicas ou impactos no orçamento. Esse ponto, segundo Kaufmann, favorece a tramitação da proposta na Comissão de Finanças e Tributação.
Outro tema levantado na audiência foi o Fundo Garantidor de Créditos. Kaufmann afirmou que o instrumento é fundamental para ampliar o acesso dos produtores ao crédito e defendeu que o direito de acesso a esse fundo esteja contemplado na lógica do projeto.
Ao final, o representante da CNA reforçou o apoio da entidade ao PL 4.588/2021 e afirmou que a proposta representa um avanço ao reconhecer o produtor rural como sujeito de direitos nas esferas privada e pública.
Em discussão na Câmara, o Projeto de Lei 4.588/2021 reúne pontos ligados à proteção jurídica e econômica do produtor rural e recebeu apoio da CNA durante a audiência pública realizada na terça-feira (30).
Fonte: cnabrasil.org.br
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