A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, que trata do repasse do ICMS a municípios com atividades ligadas à criação e ao processamento de suínos, aves, bovinos, peixes e espécies florestais. A proposta segue agora para análise do Plenário.
O projeto harmoniza a regra de distribuição de parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. Pela legislação, 25% do total arrecadado pelos estados com o imposto deve ser destinado às cidades, e um dos critérios para esse repasse é o Valor Adicionado Fiscal (VAF).
O texto aprovado regulamenta como será feito o rateio do VAF entre os municípios fornecedores de insumos agropecuários e florestais e os municípios que concentram as agroindústrias processadoras. Entram nesse grupo atividades ligadas a suínos, aves, bovinos, peixes e espécies florestais.
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Pela proposta, 50% do VAF dessas atividades ficarão com o município que sedia a unidade da agroindústria. Os outros 50% serão distribuídos entre os municípios fornecedores, de forma proporcional ao volume ou ao peso entregue por cada cidade.
Segundo o autor da proposta e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sergio Souza (MDB-PR), a medida busca dar mais equilíbrio à distribuição dos recursos. Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a ausência de regulamentação tem levado a disputas judiciais e a decisões divergentes no Judiciário.
Com a aprovação na CCJC, o PLP 267/2019 avança na Câmara com a proposta de definir a divisão do VAF entre municípios produtores e processadores ligados às cadeias de proteína animal e de espécies florestais.
Fonte: agência.fpagropecuaria.org.br
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