O Projeto de Lei 2632/26 cria a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, chamada de Mulheres em Movimento. Apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e reúne instrumentos de qualificação, apoio financeiro, crédito e fortalecimento de empreendimentos liderados por mulheres. Entre as beneficiárias previstas estão agricultoras familiares e produtoras rurais.
A política atenderá mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, teto atual das microempresas. O público inclui mulheres em processo de inserção produtiva, cooperativas compostas por pelo menos 4/5 de mulheres, microempreendedoras individuais (MEIs), empresárias, microempresas controladas por mulheres e profissionais liberais. O projeto também define prioridade para chefes de família de baixa renda, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desempregadas há mais de 12 meses, mulheres com 50 anos ou mais, em vulnerabilidade social e econômica, e com filhos ou dependentes com deficiência.
Um dos eixos da proposta é o rural, com apoio à mulher empreendedora no campo por meio de acesso a tecnologia, crédito rural e capacitação, em articulação com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A União coordenará a política, com execução descentralizada e participação de estados e municípios. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) será um dos principais parceiros na implementação.
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Entre os instrumentos previstos está o Incentivo de Transição Autônoma, benefício de até R$ 3.242 por beneficiária. O recurso será destinado a mulheres sem CNPJ ativo ou com faturamento inferior a 10% do limite da receita anual do MEI, atualmente R$ 8,1 mil, e poderá ser usado na compra de equipamentos e insumos para o início de atividade produtiva.
Na área de crédito, o texto prevê diretrizes do Poder Executivo para ampliar o acesso das beneficiárias a instituições financeiras federais em condições favorecidas. Nos programas de crédito incentivado com recursos da União ou garantias federais, ao menos 50% do total de cada instituição participante deverá ser destinado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres. O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado nessas operações.
A proposta também altera programas federais, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Acredita no Primeiro Passo, e prevê avaliação bienal do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a implementação da política. Como a urgência foi aprovada em junho, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Fonte: camara.leg.br
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