O Brasil registrou 41 episódios de invasão irregular de propriedades rurais até junho de 2026, segundo dados citados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Desse total, 38 ocorrências foram promovidas por movimentos sociais, principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e três envolveram grupos indígenas. Pernambuco concentrou 12 registros.
Diante desse quadro, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende a aprovação do chamado Pacote Anti-Invasão. O conjunto reúne pelo menos nove propostas com foco em ampliar punições, restringir benefícios a invasores e reforçar mecanismos de proteção às propriedades rurais.
Entre os projetos listados pela bancada estão o Projeto de Lei (PL) 8.262/2017, que permite a retirada de invasores pela polícia sem necessidade de mandado judicial, e o PL 6.612/2025, que cria tipificação específica no Código Penal para o crime de invasão de propriedade. Também integram o pacote propostas como o PL 709/2023, que impede o acesso de invasores a benefícios sociais e crédito subsidiado, e o PL 4.432/2023, que cria um cadastro nacional de invasores integrado ao sistema de segurança pública.
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A atuação da FPA inclui ainda a Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, instalada em abril de 2026 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara. O colegiado é presidido por Evair de Melo e tem Pedro Lupion como relator. Entre as atribuições estão audiências públicas, análise da legislação e apresentação de propostas para reduzir conflitos fundiários.
No eixo da reforma agrária, a subcomissão também deve apresentar sugestões legislativas. Um dos textos em discussão é o PL 3.768/2021, que altera a data-limite para regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e prevê planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação dos assentamentos. A proposta também determina participação de União, estados e municípios na garantia de infraestrutura básica, como água, energia elétrica e estradas.
Segundo dados do último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) citados no debate, em 86% dos municípios com assentamentos a renda média mensal das famílias assentadas é inferior a um salário mínimo. O PL 3.768/2021 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, sob relatoria de Pedro Lupion.
Fonte: agência.fpagropecuaria.org.br
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