O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas fechou um termo de compromisso com a Starlinkempresa de internet via satélite do bilionário Elon Musk, para prevenir e coibir o uso indevido de terminais de usuários da companhia para atividades ilícitas, em especial em áreas de garimpo ilegal na Amazônia.
A Procuradoria classificou o acordo como “pioneiro”, destacando que trata-se do primeiro acordo formal da empresa com autoridades brasileiras.
De acordo com o órgão, o documento estabelece “medidas concretas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizam o serviço da empresa para viabilizar atividades criminosas em áreas sensíveis da floresta, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação”.
A partir de janeiro de 2026, a empresa terá que exigir uma série de informações e documentos de usuários registrados nos estados da Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão. A apresentação dos dados de identificação é uma “condição inarredável para a aquisição e reativação de terminais”.
A empresa também se comprometeu a transferir a titularidade dos terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal para os órgãos públicos, de forma desburocratizada.
O termo também prevê que, após requisição da Procuradoria ou da Polícia Federal, a Starlink forneça dados cadastrais e de geolocalização de terminais detectados em áreas de interesse investigativo.
A companhia também se comprometeu, após ser instada pelas autoridades, a bloquear imediatamente ou encerrar o “contrato do usuário identificado por CPF, que tenha sido investigado e apurado estar utilizando os serviços da Starlink para prática de garimpo ilegal”.
O acordo tem validade inicial de dois anos e pode ser prorrogado. Quem assina o documento é a advogada da Starlink Patricia Helena Marta Martins e o procurador André Porreca, titular do 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF – especializado no enfrentamento à mineração e ao garimpo ilegal nos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima.
No termo de compromisso, a Procuradoria destaca que a “Amazônia tem sido devastada por garimpo ilegal cada vez mais sofisticado, cuja logística se tornou exponencialmente mais eficiente com a popularização de várias tecnologias, incluindo as que permitem conexão à internet em localidades remotas”. Segundo Porreca, a partir do acordo fechado com a Starlink, “a conectividade em áreas remotas passa a ser também instrumento de responsabilidade ambiental e respeito à soberania”.
O termo é derivado de um inquérito civil que será arquivado a partir do cumprimento dos compromissos estabelecidos pelo Ministério Público Federal.
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