Projeto de lei que dá direito ao porte de arma de fogo a produtores é aprovado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3), o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais.

A iniciativa estabelece que proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos possam solicitar licença para portar arma de fogo no ambiente rural, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovação de residência e atestado de bons antecedentes.

Segundo os parlamentares, a medida busca garantir meios legais de defesa para famílias que vivem em regiões onde o acesso à segurança pública é limitado.

Ao defender seu relatório, Coronel Fernanda destacou que a violência no campo exige respostas firmes e proporcionais às dificuldades enfrentadas por quem vive da produção agropecuária.

“O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade. Nosso papel é oferecer instrumentos legais para que ele possa proteger a si, à sua família e ao seu patrimônio, especialmente onde o Estado não consegue chegar com rapidez. Este projeto é uma resposta concreta às necessidades do campo”, afirmou.

Ela também reforçou que a proposta não incentiva o armamento indiscriminado, mas define critérios claros e responsáveis.

“A legislação atual trata o campo como se tivesse as mesmas condições de segurança das áreas urbanas, o que não corresponde à realidade. O texto estabelece regras rigorosas e garante que apenas cidadãos habilitados tenham direito ao porte. É uma medida de justiça para quem produz, gera emprego e sustenta o Brasil”, completou.

A relatora acrescentou ainda que o projeto atende a uma demanda histórica de quem convive diariamente com invasões, furtos e episódios de violência em áreas remotas.

“O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada”, concluiu.