O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o substitutivo ao PLP 108/2024que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária sobre consumo e serviços. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Com as alterações, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise.
A proposta define a governança, fiscalização e regras do novo sistema tributário, incluindo a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, sendo arrecadado e distribuído entre estados e municípios. Além disso, a reforma institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.
Alterações e impactos para estados e municípios
O relator acatou cerca de 65 das aproximadamente 200 emendas analisadas em Plenário. Entre as principais mudanças estão a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS com dados de 2024 a 2026 e a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, que uniformiza decisões fiscais.
Também foram incluídas reduções de tributos para institutos de ciência e tecnologia sem fins lucrativos, ampliação da isenção para veículos de pessoas com deficiência e regras sobre plataformas digitais. Estas poderão assumir a responsabilidade de emitir notas fiscais e recolher tributos, quando o fornecedor não cumprir a obrigação.
A arrecadação do IBS será gradualmente ajustada até 2033, mantendo ICMS e ISS em vigor até a plena implementação. Braga também estendeu até 2096 o prazo do seguro-receita, mecanismo que compensa perdas de arrecadação para estados e municípios.
Impostos seletivos e mecanismos de controle
O projeto cria o Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, com teto de 2% para bebidas açucaradas e álcool. O mecanismo de split payment prevê que parte do tributo vá diretamente ao governo no ato da compra, reduzindo risco de sonegação.
A regulamentação define ainda o Comitê Gestor do IBS, com diretoria-executiva, corregedoria e participação da sociedade civil. O conselho será composto por representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios, com 30% das vagas reservadas para mulheres.
O texto também disciplina créditos de ICMS e CBS, desoneração de fundos de investimento, e regras específicas para setores como futebol e combustíveis, visando maior coerência tributária e segurança jurídica.
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