A política tarifária do governo Trump foi apresentada como um instrumento de defesa econômica, mas, para o Brasil, tem caráter essencialmente político e protecionista. Tanto a Corte de Comércio Internacional (CIT) quanto a Corte de Apelações Federais já declararam a ilegalidade da medida.
Para o advogado e pesquisador da FGV Agro, Leonardo Munhos, a tendência é que a Suprema Corte dos Estados Unidos ambém confirme a a decisão de declare as tarifas ilegais.
“O Trump embasou essas tarifas em larga escala sem uma emergência concreta e sem aprovação do Congresso. Isso viola precedentes históricos do sistema de Direito Comum americano, que limitam o poder do presidente nesse tipo de decisão. Por isso ele já foi derrotado nas duas instâncias anteriores”, afirma Leonardo.
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Segundo ele, a Constituição americana é clara ao delegar ao Congresso, e não ao presidente, o poder de decidir sobre tarifas e medidas econômicas. m dos pontos ainda em discussão é se a decisão terá efeito universal ou apenas para os importadores que moveram a ação inicial. Caso seja reconhecido o alcance geral, o Brasil e outros países seriam beneficiados automaticamente. Se não, cada nação precisará ingressar com ação própria, mas já com precedentes favoráveis.
“Se a Suprema Corte confirmar que o efeito é universal, o tarifaço perde objeto e se torna totalmente ilegal. Nesse caso, os valores cobrados indevidamente terão de ser devolvidos aos importadores. Os exportadores brasileiros, que foram prejudicados, também poderão ser ressarcidos”, explica o especialista.
Leonardo acredita que a chance de reversão na Suprema Corte é pequena, justamente pela jurisprudência recente. Ele cita o caso Raimundo versus Loper, que restringiu o poder do Executivo e de agências federais de criar exigências sem respaldo legal explícito.
“Direito não é ciência exata, mas a tendência é que a Suprema Corte mantenha a linha dos precedentes e condene Trump. Se isso acontecer, todas as tarifas caem, e os ressarcimentos se tornam realidade. Será o fim de um nó jurídico criado pelo governo americano, que gerou insegurança para todos os parceiros comerciais, inclusive o Brasil.
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