Representantes do setor hoteleiro e do governo criticaram, nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1639/25, que cria três opções fixas de entrada e saída para hóspedes de hotéis. A proposta está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor e prevê diárias com check-in e check-out às 8h, 12h e 18h. Segundo participantes da audiência, a medida exigiria mudanças operacionais e trabalhistas nos estabelecimentos.
O projeto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o parlamentar, o objetivo é ampliar a flexibilidade das diárias e atender melhor às necessidades dos consumidores.
Na audiência, o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Henrique Severien, afirmou que a proposta altera a lógica operacional da hotelaria. De acordo com ele, os hotéis trabalham com ciclos sincronizados de entrada e saída para permitir limpeza, organização dos quartos e controle das reservas. Na avaliação da entidade, a fragmentação em três horários fixos poderia exigir reforço de equipes, ampliar o tempo de liberação dos quartos e reduzir a previsibilidade da operação.
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Severien também afirmou que o modelo não é adotado em outros países e diferenciou a dinâmica dos hotéis da praticada por motéis, que operam com períodos variados e sem reserva prévia. Ele disse ainda que o setor já oferece alternativas como early check-in, late check-out, day use, meia-diária e upgrades, conforme disponibilidade.
O assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Ricardo Rielo, afirmou que o tema já é tratado pela Lei Geral do Turismo. A coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo, Daniela Saraiva, citou a Portaria 28/25 e defendeu padronização com flexibilidade operacional. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Osny da Silva Filho, também questionou a necessidade de tratar o tema em lei.
Relator da proposta, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) informou que pretende alterar o texto para ampliar a transparência sobre opções de flexibilização já oferecidas pelos hotéis. Segundo a ABIH, sem esse ajuste, a aprovação do projeto pode aumentar custos operacionais e o risco de judicialização no setor.
Fonte: camara.leg.br
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