A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que cria o Programa de Incentivo e Apoio à Mulher Empreendedora Rural. A proposta reúne medidas voltadas ao acesso facilitado ao crédito, à assistência técnica e à capacitação gratuita para mulheres do meio rural. O texto segue em análise na Câmara dos Deputados.
O programa se destina a mulheres que atuam no campo em diferentes condições, incluindo proprietárias, arrendatárias e assentadas da reforma agrária. Entre os objetivos listados no projeto estão a ampliação do acesso à terra, a promoção de igualdade em oportunidades de emprego e renda, e o estímulo à participação feminina em cargos de decisão em propriedades, cooperativas e associações rurais.
Pelo texto aprovado, estão previstas linhas de crédito facilitadas, recursos federais para assistência técnica e extensão rural e cursos gratuitos em áreas como técnica, empreendedorismo e inovação. A proposta também inclui medidas de apoio, como creches rurais comunitárias e incentivo à flexibilização da jornada de trabalho.
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A comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 3459/24, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), e ao apensado PL 755/25, da deputada Roberta Roma (PL-BA). A relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), apresentou duas emendas: uma para incluir ações obrigatórias de prevenção e combate à violência contra a mulher no ambiente rural e outra para condicionar a execução das medidas à disponibilidade de recursos no Orçamento da União.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) citados na proposta indicam que as mulheres comandam 31% das propriedades rurais e ocupam 19% dos cargos de direção no agronegócio. No campo regulatório e produtivo, a proposta busca ampliar instrumentos de acesso a financiamento, qualificação e gestão, pontos que podem influenciar a organização da produção e a participação feminina nas cadeias agropecuárias, caso o texto avance.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até essa tramitação ser concluída, não há definição sobre prazo de implementação das medidas previstas.
Fonte: camara.leg.br
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