A Câmara dos Deputados aprovou no primeiro semestre de 2026 uma série de propostas na área de meio ambiente, entre elas um projeto que estende as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive à Mata Atlântica. O texto foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões e seguiu para análise do Senado.
O Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito. Pela proposta, atividades agrossilvopastoris passam a ser permitidas nessas áreas, com dispensa de autorização para corte de vegetação nativa ou em regeneração, inclusive em estágio médio ou avançado.
Depois de cumpridas as normas de regularização previstas no Código Florestal, o imóvel rural será considerado regularizado em relação às áreas consolidadas, APPs, reserva legal e áreas de uso restrito. O texto também autoriza o uso da área rural consolidada para quaisquer atividades, com possibilidade de substituição das atividades já desenvolvidas por outras atividades produtivas, como agricultura.
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A proposta ainda permite o uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica, em campos gerais e em campos nativos de todo o país, abrangendo áreas do Pantanal, Cerrado, Pampas e parte da Amazônia.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 2564/25, dos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), relatado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O texto condiciona o uso de imagens de satélite para embargos por obras ou desmatamentos à notificação prévia do envolvido para apresentação de esclarecimentos e documentos. A proposta também impede a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos de crime ambiental como medida cautelar.
No período, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 2486/26, relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA), que reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, e converte 486 mil hectares em Área de Proteção Ambiental. Outro texto enviado ao Senado, o Projeto de Lei 6528/16, proíbe a fabricação, a importação e a venda de produtos de higiene e cosméticos com microesferas de plástico na composição, com vigência prevista para 12 meses após a publicação da futura lei.
No primeiro semestre de 2026, a pauta ambiental aprovada pela Câmara reuniu mudanças em regras de regularização fundiária e ambiental, fiscalização, uso do solo e conservação, além da proibição de microplásticos em cosméticos. Parte das propostas já seguiu para análise do Senado.
Fonte: camara.leg.br
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