A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, uma série de projetos na área de minas e energia. Entre as propostas estão a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o novo marco para comercialização de ouro e mudanças nas multas e na fiscalização do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Os textos seguem em análise no Senado.
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi aprovada no Projeto de Lei 2780/24. A proposta prevê incentivos para o processamento e a transformação desses minerais no Brasil. O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte de R$ 2 bilhões da União, e estabelece R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para beneficiamento e transformação mineral.
O projeto também determina contribuição de 0,5% da receita operacional bruta das empresas para o Fgam, com possibilidade de destinação equivalente a fundo privado voltado à pesquisa, conforme regulamentação futura. A proposta ainda permite acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
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Na área do ouro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3025/23, que altera a forma de venda do metal e cria um sistema de rastreabilidade sob responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil (CMB). A proposta estabelece marcação física no ouro e registro das transações. A venda passará a ser feita apenas por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), com pagamento em real e crédito em conta.
No setor regulado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Projeto de Lei 399/25 eleva em 4,7 vezes as multas atuais, que passam de uma faixa de R$ 5 mil a R$ 5 milhões para valores entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões. A proposta também cria a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 109/25, que autoriza a ANP a acessar, de forma permanente, dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) dos agentes regulados. Segundo o texto, a medida busca melhorar a fiscalização da mistura obrigatória de etanol e biodiesel aos combustíveis fósseis e combater adulterações.
No primeiro semestre, o Plenário da Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Fonte: camara.leg.br
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