A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2.951/2024, que moderniza os marcos legais do seguro rural. A proposta estabelece que a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural terá caráter obrigatório, limitada ao valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. O texto também prevê remanejamento de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e volta agora ao Senado.
A proposta foi aprovada em votação simbólica e mantém a rubrica orçamentária do seguro rural vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Segundo o texto discutido na Câmara, houve ajuste em relação à versão inicial para evitar a transferência do orçamento para as Operações Oficiais de Crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.
O parecer do deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR) também incluiu o Proagro como fonte de recursos para a subvenção ao seguro rural. Na prática, o projeto busca dar previsibilidade ao apoio público ao prêmio pago pelo produtor e ampliar os instrumentos de cobertura de risco no campo.
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Outro ponto do texto é a integração do contrato de seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural. O projeto ainda prevê que operações amparadas por seguro poderão ter condições favorecidas, como juros, prazos e limites, além de prioridade de acesso ao crédito, inclusive em prorrogações e renegociações.
A proposta determina ainda que o governo federal crie bancos públicos de dados sobre operações de seguro rural e estabeleça condições para incentivar a contratação do instrumento. O produtor que quiser acessar a subvenção deverá fornecer dados da atividade agropecuária.
O projeto também amplia o escopo do fundo de cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. A União poderá participar como cotista com moeda, títulos públicos, ações, imóveis e outros ativos. O fundo poderá usar resseguro, cessão de riscos e Letra de Risco de Seguros, além de observar critérios do zoneamento de riscos agropecuários.
Como o texto ainda retorna ao Senado, as regras não entram em vigor imediatamente. A tramitação nas próximas semanas será acompanhada pelo setor, que busca a sanção da proposta antes do início do Plano Safra 2026/27, segundo a articulação informada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Fonte: Estadão Conteúdo
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