O Centro de Liderança Pública (CLP) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que trata da autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Banco Central (BC). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (10). Em nota técnica, a entidade afirma que a medida complementa a autonomia operacional já prevista em lei.
Segundo o CLP, a autonomia operacional do BC perde eficácia quando a instituição continua submetida a restrições orçamentárias anuais, contingenciamentos e limitações administrativas. A avaliação consta em manifestação do chefe de inteligência técnica da entidade, o economista Daniel Duque.
Na nota, Duque afirma que a autonomia financeira seria o elo entre a autonomia formal, já garantida pela Lei Complementar 179, e uma autonomia considerada efetiva. De acordo com o analista, essa dimensão pode melhorar a supervisão do sistema financeiro e fortalecer a credibilidade da política monetária brasileira.
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O economista também argumenta que, mesmo com proteção legal para decisões sobre juros, a dependência orçamentária pode ser usada para pressionar a instituição. Entre os pontos citados por ele estão restrições a contratações, atraso de investimentos e limitação de projetos estratégicos. Ainda segundo a nota, a literatura recente indica que a independência legal é necessária, mas não suficiente para eliminar pressões políticas.
O CLP também defende a inclusão do Pix na Constituição por meio da PEC. Para a entidade, esse ponto tem relevância para preservar o caráter público, universal e gratuito do sistema para pessoas físicas. Duque afirma ainda que os mecanismos de controle sobre o BC continuam vigentes.
O material fornecido não informa o prazo das próximas etapas de tramitação da PEC nem detalha efeitos setoriais específicos.
Até o momento, o conteúdo disponível registra a defesa do CLP à PEC 65 e a aprovação do texto na CCJ do Senado. O material não traz cronograma de votação em outras etapas nem detalha impactos diretos para setores específicos da economia.
Fonte: Estadão Conteúdo
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