A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei que cria uma política nacional de atenção a pessoas e famílias afetadas por jogos de apostas. O texto institui uma estratégia de prevenção, redução de danos, proteção e reinserção social. Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela poderá seguir para o Senado se não houver recurso para análise no Plenário.
O texto aprovado prevê a criação da Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas. A medida busca organizar ações voltadas ao atendimento de pessoas com problemas associados ao jogo, com foco em saúde, assistência e proteção de grupos vulneráveis.
A aprovação ocorreu com base no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4583/24, de autoria do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB). A relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a manutenção dessa versão, informando que o texto preserva os objetivos originais da proposta.
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Segundo Laura Carneiro, o projeto trata de uma questão de relevância social e sanitária relacionada aos efeitos das apostas sobre a saúde mental, a vida familiar e a proteção de públicos mais expostos. Já o autor da proposta informou que os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) por problemas associados ao jogo patológico passaram de 108, em 2018, para 1,2 mil, em 2023.
Na prática, a aprovação na comissão avança a tramitação legislativa e delimita uma base legal para políticas públicas específicas sobre o tema. O impacto efetivo, no entanto, depende da continuidade do processo no Congresso e da aprovação do texto final pelas duas Casas. O material disponível não detalha, até o momento, fonte metodológica dos dados citados sobre atendimentos nem prazos de implementação da futura política.
O próximo passo será a definição sobre eventual recurso ao Plenário da Câmara. Se isso não ocorrer, o projeto seguirá ao Senado. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos senadores e, depois, sancionada.
Fonte: camara.leg.br
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