A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), um projeto de lei que amplia os meios aceitos para comprovar a autoria de documentos digitais. O texto passa a admitir ferramentas previstas na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive soluções que não utilizem certificados oficiais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao Projeto de Lei (PL) 1195/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Segundo o parecer, a proposta deixa de tratar apenas do uso de blockchain e passa a abranger outras tecnologias de autenticação eletrônica já existentes e também futuras.
De acordo com o texto, o documento terá validade jurídica quando as duas partes envolvidas concordarem com o formato de assinatura adotado. A proposta altera a Medida Provisória 2200-2/01, norma que regulamenta as assinaturas digitais no país e institui a ICP-Brasil.
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Hoje, a estrutura oficial concentra a validação em um modelo supervisionado pelo governo, com certificadoras autorizadas para emitir certificados digitais. O projeto aprovado abre espaço para sistemas independentes e descentralizados também serem usados na validação de documentos eletrônicos.
Na justificativa apresentada pelo relator, o objetivo é ampliar o alcance legal de tecnologias de autenticação digital. Em manifestação incluída no parecer, Zaeli afirmou que o texto “permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”.
Na prática, a mudança pode ampliar as alternativas disponíveis para formalização de contratos e arquivos digitais, desde que haja concordância entre os envolvidos e observância da legislação aplicável. O texto-base informado pela Câmara não detalha, até o momento, critérios operacionais adicionais para cada tecnologia.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br
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