O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), o veto ao Projeto de Lei 2694/21, que garante isenção de taxas à Embrapa no registro de pesquisas, tecnologias e produtos. Com a decisão, o benefício passa a valer de forma permanente e será incorporado ao texto final da lei.
A votação teve acordo entre as bancadas e obteve apoio expressivo de deputados e senadores. A derrubada exigia maioria absoluta nas duas Casas.
O que muda para a Embrapa
Com a nova redação, a Embrapa deixa de pagar taxas cobradas por órgãos responsáveis pela análise e registro de tecnologias agropecuárias. A isenção abrange:
- Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, ligado ao Ministério da Agricultura;
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A desoneração é válida por prazo indeterminado. Segundo técnicos ouvidos durante a tramitação no Congresso, a medida reduz custos operacionais da estatal e agiliza processos de proteção intelectual, etapa necessária para levar novas tecnologias ao campo.
Outros vetos derrubados
Parlamentares também rejeitaram vetos ao Projeto de Lei 3965/21, já transformado na Lei 15.153/25. A norma destina parte da arrecadação com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda.
Com a decisão, quatro dispositivos previamente vetados serão reinseridos na lei. Entre eles está a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para a primeira habilitação, válido para todas as categorias de condutores.
Como foi a votação
A derrubada dos vetos contou com 423 votos na Câmara e 70 no Senado. O resultado superou os quóruns mínimos necessários — 257 deputados e 41 senadores — e encerrou a análise das propostas.
As mudanças passam agora para promulgação, etapa final para que os trechos reincluídos entrem em vigor.
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