A Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) criticou, nesta sexta-feira (30), a decisão do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu até 31 de dezembro de 2024 os efeitos das sanções aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a distribuidoras inadimplentes com metas do RenovaBio. Segundo a entidade, a medida transmite sinal adverso ao mercado e compromete a credibilidade do país no ambiente regulatório dos créditos de carbono.
A decisão do TCU determinou que a ANP elabore, com urgência, um programa de regularização para permitir a negociação de passivos das distribuidoras relacionados ao período em questão. A suspensão das penalidades valerá até que esse mecanismo seja implementado pela agência reguladora.
O pedido analisado pelo ministro partiu da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. A solicitação buscava a suspensão do atual modelo de implementação do mercado de Créditos de Descarbonização (CBios) ou, alternativamente, das penalidades aplicadas às distribuidoras que descumpriram metas do programa.
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Bruno Dantas rejeitou a suspensão do RenovaBio e do mercado de CBios. Na decisão, o ministro afirmou que o TCU não pode atuar como instância revisora da política pública nem contrariar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validaram o modelo regulatório do programa.
Em nota, a FPBio afirmou que a suspensão das sanções beneficia agentes inadimplentes e enfraquece o cumprimento das regras do programa. A frente também argumentou que a medida desconsidera esforços feitos por Executivo, Legislativo e setor regulado para aperfeiçoar o RenovaBio e enfrentar práticas irregulares no mercado de combustíveis.
O tema tem relação direta com o setor agropecuário porque o RenovaBio é um dos principais instrumentos da política nacional de biocombustíveis, com efeitos sobre cadeias como soja, milho, cana-de-açúcar e outras matérias-primas usadas na produção de biodiesel e etanol. O texto de origem não informa o número de distribuidoras atingidas nem o volume financeiro dos passivos envolvidos.
No curto prazo, o foco do mercado passa a ser a elaboração do programa de regularização pela ANP e a forma como eventuais passivos serão negociados. Sem detalhes operacionais adicionais divulgados até o momento, ainda não há base suficiente para estimar o efeito econômico da medida sobre preços, oferta de CBios ou investimentos na cadeia de biocombustíveis.
Fonte: Estadão Conteúdo
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