A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei 1166/25, que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Cultivo e Exportação do Açaí e Produtos Amazônicos. O texto segue em análise conclusiva em outras duas comissões da Casa. A versão aprovada altera a proposta original para direcionar os incentivos aos agentes que atuam na base da cadeia produtiva.
O parecer aprovado foi apresentado pela relatora Meire Serafim, deputada federal pela União do Acre, a partir do projeto da ex-deputada Sonize Barbosa, do Partido Liberal do Amapá. O substitutivo estabelece prioridade para pequenos produtores, extrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais.
Entre as mudanças, o texto detalha as condições para a concessão de benefícios fiscais. As empresas interessadas terão de cumprir exigências como rastreabilidade da produção, remuneração dos produtores e observância das regras de repartição de benefícios. A proposta também cria limites para reduzir a concentração dos recursos em grandes processadoras ou exportadoras.
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Na parte operacional, o programa prevê crédito diferenciado para pequenos produtores e extrativistas. O selo de qualidade, inicialmente voltado à comprovação de origem e sustentabilidade, passa a incluir a verificação das relações comerciais com os produtores locais. O texto também simplifica o acesso de cooperativas e associações comunitárias a esse selo.
O comitê gestor do programa terá composição paritária entre governo e sociedade civil, com participação obrigatória de representantes de povos originários e agricultores familiares. A execução deverá ser integrada a políticas já existentes, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Para o setor, a proposta tem alcance regulatório e econômico porque combina incentivo à produção, critérios de acesso aos benefícios e regras de governança para a comercialização. Ainda não há definição sobre volume de recursos, renúncia fiscal ou prazo de implementação no material disponível.
A tramitação seguirá, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até essa etapa, os efeitos práticos sobre produtores, cooperativas e exportadores permanecem condicionados ao texto final da proposta.
Fonte: camara.leg.br
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