A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 3690/25, que atribui à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição das condições de acessibilidade dos usuários a serviços de abastecimento e de apoio ao longo de rodovias sob concessão. A proposta segue em caráter conclusivo para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ainda precisará ser aprovada pelo Senado para virar lei.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao projeto de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Segundo o parecer, a nova redação busca reduzir o detalhamento operacional previsto na versão original e concentrar na agência reguladora a definição das regras aplicáveis a cada trecho concedido.
No parecer, o relator afirmou que a legislação nem sempre é o instrumento mais adequado para disciplinar aspectos operacionais que exigem flexibilidade e adaptação às condições específicas das rodovias. De acordo com ele, o substitutivo tenta conciliar dois pontos: melhorar o atendimento aos usuários e preservar a competência técnica da ANTT na gestão da infraestrutura concedida.
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A proposta altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre para ampliar as atribuições da autarquia. Segundo o relator, a mudança terá função orientadora para a atuação regulatória da agência.
O texto divulgado pela Câmara não detalha, até o momento, quais critérios técnicos de acessibilidade poderão ser exigidos pela ANTT nem informa prazos para eventual regulamentação, caso o projeto seja convertido em lei. Também não há estimativa oficial de custo operacional para concessionárias ou usuários.
Do ponto de vista logístico, o tema envolve serviços de apoio em corredores rodoviários usados para circulação de cargas, inclusive insumos, combustíveis e produção agropecuária. No entanto, os efeitos práticos para transportadores e cadeias produtivas dependem da redação final da proposta e de futura regulamentação pela agência.
A tramitação ainda não está concluída. Como o projeto seguirá para análise de mérito financeiro e jurídico na Câmara antes de ir ao Senado, eventuais efeitos sobre operação de rodovias concedidas, oferta de serviços e regras para usuários dependerão do texto final aprovado e de regulamentação posterior da ANTT.
Fonte: camara.leg.br
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