A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 954/26, que cria um preço mínimo para o cacau produzido no Brasil. Pela proposta, o valor será definido pelo governo federal com base nos custos de produção levantados anualmente pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e deverá assegurar margem mínima de lucro de 15%. O texto é de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA).
De acordo com a proposta, o preço mínimo deverá considerar despesas com mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura e uso da terra. O valor também não poderá ficar abaixo do custo total de produção.
O projeto estabelece ainda um adicional de 10% sobre o preço mínimo para produtores com o Selo Verde Cacau, concedido a empresas com práticas sustentáveis.
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Quando o preço de mercado permanecer abaixo do preço mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Conab deverá adotar medidas para atender produtores familiares. Entre elas estão a compra da produção pelo preço mínimo, por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF), ou a concessão de empréstimos com juros de 1% ao ano, tendo as amêndoas de cacau como garantia, por prazo de até 12 meses.
A proposta também cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC), destinado a financiar as intervenções e apoiar programas de melhoria da produção e da comercialização do cacau. Os recursos virão de dotações do Orçamento da União, de contribuição de 0,5% sobre as importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau, de repasses de estados produtores que aderirem ao programa, além de doações e acordos internacionais.
O texto prevê ainda que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia ofereçam instrumentos para proteger produtores e cooperativas exportadoras das oscilações do câmbio, com custo máximo de 1% ao ano.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
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