A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta, votada de forma simbólica, volta agora ao Senado Federal. O texto prevê benefícios tributários e instrumentos de financiamento para ampliar a produção nacional de fertilizantes, insumo estratégico para as lavouras brasileiras.
De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o projeto foi adaptado à nova estrutura tributária prevista a partir de 2027. Segundo o relator, o Brasil responde por cerca de 8% do mercado global de fertilizantes, mas importa mais de 85% do volume utilizado na agricultura.
O parecer cita dados da Comex Stat para mostrar a dependência externa. Entre os nitrogenados, destacam-se Rússia, China, Catar e Estados Unidos. Nos fosfatados, aparecem Egito, China, Marrocos e Israel. Já nos potássicos, os principais fornecedores incluem Rússia, Uzbequistão, Belarus e Canadá.
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O substitutivo aprovado criou um crédito financeiro emergencial para 2026, limitado a R$ 1 bilhão, destinado a produtoras ou importadoras de adubos e fertilizantes que repassarem o benefício ao preço de venda. Para a produção nacional, o texto prevê crédito fiscal entre 2027 e 2031, com teto anual de R$ 2 bilhões e limite global de R$ 10 bilhões, condicionado à previsão no Projeto de Lei Orçamentária Anual e à habilitação prévia de projetos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
A proposta também estabelece mistura obrigatória mínima de fertilizantes nacionais, com piso de 2% a partir de julho de 2027 e meta entre 10% e 30% em 2037, a ser definida pelo Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) com base em análise de impacto regulatório. O texto ainda cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes, autoriza linhas de financiamento via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e afasta a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em projetos enquadrados no programa.
Por envolver benefícios fiscais, o projeto tem efeito orçamentário. A Receita Federal estimou, em nota técnica de novembro de 2024, impacto de R$ 4,892 bilhões em 2025, R$ 4,924 bilhões em 2026 e R$ 5,071 bilhões em 2027 para versão anterior do texto. Não houve divulgação de cálculo atualizado para o substitutivo aprovado nesta quarta-feira (27).
Para o setor agropecuário, o andamento do projeto mantém em discussão medidas voltadas à redução da dependência de insumos importados e ao estímulo à produção local. O alcance prático sobre custos e oferta de fertilizantes dependerá da tramitação no Senado, da regulamentação dos instrumentos previstos e da disponibilidade orçamentária a partir de 2026 e 2027.
Fonte: Estadão Conteúdo
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