A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 367/26, que permite que cooperativas de distribuição de energia elétrica enquadradas como autorizadas solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. Pela proposta, a alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas.
Atualmente, as cooperativas que operam sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir a atuação para áreas urbanas, inclusive em regiões que passaram por crescimento econômico e populacional.
O texto foi apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, as restrições atuais de operação não acompanham a realidade das regiões atendidas, ao impedir que as cooperativas avancem junto com o crescimento de suas áreas de atuação. Na avaliação do autor, esse cenário compromete a sustentabilidade do modelo cooperativista.
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O projeto também prevê que a mudança de categoria permita tratamento regulatório mais equilibrado entre cooperativas que exercem funções semelhantes no setor elétrico. A proposta mantém com a Aneel a competência para analisar cada pedido de alteração.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo na Câmara. O texto passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o Projeto de Lei 367/26 precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
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