A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 4.745/2025, que estabelece regras para a regularização fundiária de ocupações de boa-fé em Florestas Públicas Não Destinadas da União. A proposta busca preencher uma lacuna da Lei nº 11.952/2009 e criar critérios para titulação de produtores instalados em áreas públicas sem destinação formal, sobretudo na Amazônia Legal.
De acordo com o texto, a regularização dependerá de cadastro e análise da invasão no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), vistoria técnica e cumprimento da legislação ambiental. Os beneficiários poderão receber Título de Domínio ou Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conforme os critérios dos órgãos responsáveis pela política fundiária.
Durante a discussão da matéria, foram citados cerca de 63 milhões de hectares de Florestas Públicas Não Destinadas no país, dos quais aproximadamente metade pertence à União. Parte dessas áreas é ocupada por produtores com atividades agrossilvipastoris, de subsistência ou moradia habitual.
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A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou no parecer que a ausência de titulação é um entrave ao ordenamento territorial e à governança sobre o uso da terra. Segundo a parlamentar, a regularização pode ampliar a capacidade de monitoramento do Estado e facilitar o cumprimento das obrigações previstas no Código Florestal.
O autor da proposta, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), declarou que o projeto cria critérios objetivos para reconhecer ocupações consideradas legítimas, sem abrir espaço para novas invasões ou para a grilagem de terras públicas.
O texto também delimita restrições. Ficam fora da regularização áreas em unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação e regiões com conflitos fundiários reconhecidos pelos órgãos competentes. Além disso, a proposta autoriza o Poder Executivo a criar programas de assistência técnica, apoio à produção e acesso ao crédito rural para os beneficiários.
Para o setor agropecuário, o avanço do projeto recoloca a discussão sobre titulação, acesso a políticas públicas e fiscalização em áreas públicas sem destinação. Como a proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara, o alcance final das regras e dos instrumentos de apoio dependerá da tramitação legislativa.
Fonte: agência.fpagropecuaria.org.br
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