Projeto veda restrições a produtores em áreas sob demarcação indígena

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas em processo de demarcação de terras indígenas. A medida vale para o período anterior à conclusão definitiva da demarcação e ao pagamento das indenizações devidas aos ocupantes.

Pelo texto, a existência de um processo demarcatório não poderá impedir o exercício dos direitos de posse e propriedade pelos ocupantes durante essa fase. A proposta parte do entendimento de que esse tipo de restrição tem dificultado o acesso ao crédito rural, a seguros e a políticas públicas, além de gerar insegurança jurídica e prejuízos econômicos.

O projeto altera a Lei do Marco Temporal, que já assegura aos ocupantes não indígenas o direito de usar a terra até o fim da demarcação e o recebimento de indenização pelas benfeitorias de boa-fé.

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O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 5245/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). Na nova versão, Lupion incluiu a previsão expressa de indenização também pela terra nua, além das benfeitorias realizadas de boa-fé.

Segundo o relator, a proposta não interrompe os processos de demarcação, mas busca garantir que a atividade produtiva não seja inviabilizada antes de uma decisão final. Em sua justificativa, Lupion afirmou que a inclusão de imóvel rural em cadastro vinculado a procedimento demarcatório, sem decisão definitiva e sem indenização, não pode resultar na inviabilização da produção.

Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para análise das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: camara.leg.br

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