A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo 1290/13, que incorpora o Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul, conhecido como Ushuaia II. O texto segue agora para análise do Senado Federal. A proposta estabelece mecanismos de consulta e sanções em situações de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em países-membros do bloco.
Pelo protocolo, o presidente de um país-membro do Mercosul, ou na ausência dele o ministro das Relações Exteriores, poderá solicitar uma sessão especial do Conselho do Mercado Comum quando identificar violação da ordem constitucional ou risco ao exercício legítimo do poder. Nessa etapa, o bloco deverá realizar consultas imediatas com as autoridades constitucionais do país envolvido e adotar gestões diplomáticas para buscar o restabelecimento da normalidade institucional.
Se essas consultas não tiverem resultado, os presidentes dos demais países poderão decidir, em consenso, sobre medidas proporcionais à gravidade da situação. Entre elas, o protocolo lista suspensão do direito de participação nos órgãos do Mercosul, fechamento total ou parcial de fronteiras terrestres, limitação do comércio, do tráfego aéreo e marítimo, das comunicações e do fornecimento de energia, serviços e abastecimento. Também estão previstas restrições a direitos e benefícios derivados do Tratado de Assunção e de acordos de integração subsequentes.
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Atualmente, o Mercosul tem Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai como membros permanentes. Segundo o texto em tramitação, apenas Argentina e Uruguai já ratificaram o protocolo. Para entrar em vigor, o instrumento ainda depende da ratificação pelos quatro países.
Para o setor agropecuário, o tema tem relação direta com o ambiente institucional do bloco porque o Mercosul é uma plataforma relevante para comércio regional, livre trânsito e integração logística. Como o protocolo prevê medidas que podem alcançar fronteiras, abastecimento e trocas comerciais, eventual aplicação futura teria reflexos operacionais sobre fluxos de mercadorias. O texto aprovado pela Câmara, porém, não apresenta estimativas setoriais nem medidas imediatas sobre cadeias específicas.
O próximo passo formal é a análise pelo Senado. Até que o protocolo seja ratificado por todos os membros permanentes do Mercosul, não há vigência plena do mecanismo previsto no texto.
Fonte: camara.leg.br
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