Critério de divisão do ICMS para atividades agropecuárias avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre municípios em atividades agropecuárias desenvolvidas em mais de uma cidade. O texto alcança segmentos como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte.

A proposta foi relatada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que apresentou parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). Após a aprovação na comissão, o texto ainda depende de análise pelo Plenário.

O projeto modifica a Lei Complementar 63/90, responsável por estabelecer os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto. A mudança regulamenta os casos em que a produção ocorre em mais de um município e envolve unidade industrial ou processadora localizada em cidade específica.

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Pela regra aprovada na CCJ, 50% do valor adicionado da atividade econômica ficará com o município onde está instalada a unidade sede industrial ou processadora. Os outros 50% serão distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, conforme a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora, incluindo o município-sede.

Ao defender a constitucionalidade da proposta, Hildo Rocha afirmou que é possível a elaboração de lei complementar sobre questões tributárias quando se tratar de regras gerais, e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais.

Com a aprovação na CCJ, o PLP 267/19 segue para análise do Plenário da Câmara. O texto estabelece um critério de divisão do valor adicionado do ICMS para atividades agropecuárias e produtivas que se estendem por mais de um município.

Fonte: camara.leg.br

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