O Projeto de Lei 806/26 determina que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca definido para preservação das espécies e do equilíbrio ambiental. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei 10.779/03, que trata do seguro-defeso.
Pela proposta, o benefício deverá acompanhar integralmente o período em que a atividade pesqueira ficar suspensa por ato normativo. A medida busca evitar situações em que o pescador artesanal é impedido de trabalhar durante o defeso, mas não recebe o seguro por todo o intervalo de paralisação.
O texto é assinado pela deputada Carla Dickson (PL-RN) e pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo os autores, a proposta busca dar mais eficiência à aplicação dos recursos e garantir que o seguro-defeso seja direcionado a quem realmente vive da pesca artesanal.
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O projeto também institui o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. A ferramenta será obrigatória e deverá reunir registro, controle e cruzamento de informações para a concessão e o monitoramento do benefício.
Outro ponto da proposta é a criação de punições para coibir irregularidades. Quem obtiver ou tentar obter o seguro-defeso por fraude ou má-fé ficará impedido de participar ou receber benefícios de programas sociais.
Na tramitação da Câmara, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o Projeto de Lei 806/26 ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
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