O Projeto de Lei 821/26 amplia as exigências de transparência sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta alcança os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O texto altera a Lei 11.076/04, que criou esses ativos.
Pela proposta, os documentos de emissão deverão trazer, em linguagem padronizada e de fácil identificação, informações sobre os tipos de contratos e créditos que garantem cada título, os segmentos do agronegócio financiados, os prazos médios das operações, as principais garantias e o grau de concentração por devedor.
O texto também prevê a divulgação dos critérios usados para selecionar os créditos que compõem o lastro. Outra exigência é a apresentação de dados sobre o perfil de risco das carteiras, incluindo índices de inadimplência, recuperação de créditos, concentração das operações, ações judiciais relevantes, recuperação judicial, falência, embargos ambientais e outras restrições que possam afetar a capacidade de pagamento dos devedores.
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Segundo o autor do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), as informações nem sempre chegam ao investidor de forma estruturada e comparável ao conhecimento do mercado, o que dificulta a avaliação dos riscos. O parlamentar afirma que a proposta segue uma tendência internacional adotada após a crise financeira de 2008 para ampliar a divulgação de informações sobre os créditos que compõem essas operações.
A medida também determina a criação de um sistema eletrônico de acesso público, a ser administrado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com dados sobre a garantia dos títulos, preservado o sigilo bancário e os dados pessoais. As instituições emissoras de LCA deverão ainda divulgar relatório anual com a indicação dos segmentos do agronegócio que receberam os recursos captados.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
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