A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 5900/2025, que determina análise técnica prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para normas federais com impacto sobre cadeias produtivas da agricultura, pecuária, pesca, aquicultura, bioeconomia e florestas plantadas. A proposta cria uma etapa obrigatória antes da adoção de medidas regulatórias capazes de alterar o regime de produção, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies usadas em atividades produtivas.
De acordo com o texto aprovado no Plenário, a exigência vale para normas federais que possam interferir no ordenamento produtivo e na operação de cadeias econômicas ligadas ao campo e à produção aquícola, pesqueira e florestal. Um dos pontos centrais da proposta é o caráter vinculante da manifestação técnica do Mapa nos aspectos econômicos, produtivos e de abastecimento.
Na prática, o projeto estabelece que atos editados sem essa análise prévia poderão perder validade jurídica em relação às atividades produtivas atingidas. O texto também mantém as competências dos órgãos ambientais e prevê atuação coordenada entre as áreas ambiental e produtiva, com base em segurança jurídica, previsibilidade regulatória e harmonização institucional.
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O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), informou que o substitutivo transferiu a matéria para a Lei nº 8.171/1991, da Política Agrícola Nacional. Segundo ele, a mudança buscou adequar o texto do ponto de vista constitucional, sem alterar o objetivo central da proposta.
Durante a votação, parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária argumentaram que a medida responde a casos em que espécies de interesse econômico, como tilápia, tambaqui, camarão cultivado, pinus, eucalipto e frutíferas tropicais, passaram a ser enquadradas em regras com potencial de restringir licenciamento, crédito e operação de empreendimentos. As declarações refletem a posição dos autores e coautores do projeto.
Para o setor produtivo, o efeito prático da proposta está na criação de um filtro técnico obrigatório antes da edição de normas federais com repercussão sobre produção, investimento e abastecimento. O texto apresentado não detalha prazo para emissão da manifestação técnica nem informa, até o momento, eventual cronograma de implementação.
O projeto aprovado reforça a participação formal da área agrícola na elaboração de normas federais com efeitos sobre cadeias produtivas. O alcance operacional da medida dependerá da redação final e das etapas posteriores da tramitação legislativa, que não foram detalhadas no conteúdo disponível.
Fonte: agência.fpagropecuaria.org.br
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