A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta terça-feira (14), uma pauta com projetos sobre reconhecimento facial, combustíveis, pensão alimentícia e recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre os itens, está o Projeto de Lei 1828/23, que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica com limites e intervenção humana.
De autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o PL 1828/23 tem substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto permite o uso de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô, no interior dos vagões e nas plataformas, além de vias públicas, repartições e edifícios públicos.
A proposta determina que esses sistemas observem normas gerais de transparência, segurança dos dados e respeito aos direitos fundamentais, com vedação à vigilância massiva. O texto também prevê convênios e parcerias entre entes públicos e concessionárias de transporte para modernização e integração dos sistemas. Para a localização de pessoas desaparecidas, o uso dependerá de solicitação formal de familiar ou de autoridade competente, por prazo determinado, com possibilidade de auditoria.
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Na mesma pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26 vincula o aumento de receita federal obtido com arrecadação extraordinária do petróleo a medidas de estabilização dos preços dos combustíveis no país. Segundo o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), as renúncias de receitas bancadas com esse aumento de arrecadação incluirão o querosene de aviação e valerão também para a produção dos combustíveis.
O parecer também altera dispositivos para permitir o uso de créditos de usineiros de etanol para abater tributos e reduz o percentual mínimo de enquadramento de empresa agropecuária exportadora para obtenção de suspensão de tributos.
A pauta inclui ainda o PL 4469/24, sobre ação de pensão alimentícia em atraso, o PL 3085/26, que regulamenta os filtros de relevância para recursos ao STJ, e seis medidas provisórias com créditos extraordinários.
Os projetos podem ser analisados pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira (14), em uma sessão com temas de segurança, Justiça, combustíveis e crédito público.
Fonte: camara.leg.br
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