O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução com novas diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e derivados de petróleo. A medida estabelece ações voltadas à identificação de irregularidades, ao aprimoramento da fiscalização e à atualização dos mecanismos de controle do setor.
Entre as diretrizes aprovadas pelo CNPE estão o uso de metodologias de análise de risco e a integração entre áreas técnicas para identificação de irregularidades. A resolução também orienta a atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade, incluindo a escrituração eletrônica certificada das operações de venda, compra e estoque realizadas por postos revendedores de combustíveis.
A norma reconhece como de interesse da Política Energética Nacional o fortalecimento das ações de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo o texto, o foco está na proteção dos consumidores e da concorrência.
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O Conselho também defende a atuação coordenada de instituições como Procons, Ministérios Públicos, polícias, órgãos fazendários e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A resolução recomenda ainda a apresentação anual ao CNPE de um relatório com metas, indicadores, possíveis riscos e resultados das atividades desenvolvidas pela ANP.
Na mesma reunião desta terça-feira (14), o CNPE revogou a Resolução nº 3/2015, que tratava da comercialização e do uso voluntário de biodiesel. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a medida busca evitar sobreposição de regulamentos e trazer maior clareza e organização ao marco regulatório do setor.
Segundo o MME, a revogação não altera as regras aplicáveis à comercialização ou ao uso voluntário de biodiesel, nem cria obrigações ou modifica direitos previstos. O entendimento do CNPE é que o conteúdo normativo da resolução de 2015 já está contemplado na legislação vigente.
Com as decisões desta terça-feira (14), o CNPE avançou na revisão de instrumentos regulatórios voltados ao mercado de combustíveis, com novas diretrizes de fiscalização e a revogação de uma norma sobre biodiesel já incorporada à legislação em vigor.
Fonte: Estadão Conteúdo
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