A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (22), uma proposta que proíbe a inclusão do tributo na base de cálculo dele mesmo, prática conhecida como cálculo por dentro. O texto em análise prevê a vedação para tributos federais, estaduais e municipais nos casos em que houver proibição expressa na Constituição. A medida ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário.
A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri ao Projeto de Lei Complementar 23/11, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos, e ao texto apensado, o PLP 163/12. O projeto original tratava da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da própria base de cálculo em cada operação.
O cálculo por dentro é uma metodologia contábil em que o valor do tributo integra a base sobre a qual ele próprio incide. No exemplo apresentado na tramitação, um produto com preço de R$ 100 e alíquota nominal de 20% custaria R$ 120 no cálculo por fora. No cálculo por dentro, o valor final sobe para R$ 125, embora a alíquota legal permaneça em 20%.
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Segundo o relator, essa sistemática reduz a transparência para o contribuinte e eleva a alíquota efetiva paga na operação. Na justificativa do substitutivo, o parlamentar afirmou que a reforma tributária já prevê o fim desse mecanismo, ao impedir que tributos componham a própria base de cálculo ou a base de outro tributo.
Para o setor agropecuário, a discussão tem relação com o ambiente tributário das cadeias de insumos, produção, transporte, processamento e comercialização. No entanto, o texto disponível não apresenta estimativas de impacto fiscal, setorial ou regional para produtores rurais, cooperativas ou agroindústrias. Também não há, até o momento, detalhamento sobre quais tributos e operações seriam mais diretamente afetados em cada segmento da economia.
O próximo passo da proposta será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se avançar, o projeto seguirá ao Plenário da Câmara e, depois, ao Senado. Até essa etapa, não há base técnica suficiente no texto divulgado para quantificar efeitos sobre custos do agro ou preços ao consumidor final.
Fonte: camara.leg.br
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