O governo de Mato Grosso publicou nesta quinta-feira (14) a Lei nº 13.357, de 13 de maio de 2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o congelamento da base de cálculo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Na prática, a medida impede novo reajuste da contribuição incidente sobre a comercialização de soja, milho e bovinos no estado. A norma foi editada após pressão de entidades do setor produtivo.
O Fethab foi criado pela Lei nº 7.263/2000 para financiar obras de infraestrutura, transporte e habitação em Mato Grosso. A contribuição incide sobre a comercialização de produtos agropecuários, enquanto os contribuintes recebem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A base de cálculo do fundo é vinculada à Unidade de Padrão Fiscal (UPF) do estado, corrigida periodicamente pela inflação.
A articulação pelo congelamento envolveu a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e outras entidades. Em nota, a Aprosoja-MT afirmou que a manutenção do valor atual do Fethab amplia a previsibilidade para o planejamento das próximas safras.
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A pressão se intensificou em março, quando representantes do setor passaram a cobrar também o fim do chamado Fethab 2, adicional com vigência prevista até dezembro de 2026. O argumento apresentado foi o aumento do peso da contribuição em um cenário de margens mais apertadas, juros elevados e alta de custos de produção.
Levantamento do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) mostrou esse efeito nas contas do produtor. Na soja, o custo estimado com o Fethab para a safra 2026/27 chegava a R$ 189,12 por hectare, enquanto o lucro líquido projetado era de R$ 85,48 por hectare. No sistema soja mais milho, o resultado estimado era negativo em R$ 77,62 por hectare, com recolhimento de R$ 291,33 por hectare ao fundo.
Do lado do governo, o vice-governador Otaviano Pivetta afirmou, em reunião realizada em março, que mudanças mais amplas dependeriam de estudos fiscais. Já o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, defendeu a aplicação dos recursos e informou que mais de 6,2 mil quilômetros de asfalto foram entregues desde 2019 com recursos do Fethab.
A nova lei reduz a pressão de curto prazo sobre o custo tributário do produtor ao manter a base de cálculo sem reajuste até o fim de 2026. A discussão sobre a extinção definitiva do adicional, porém, permanece aberta e deve seguir condicionada à avaliação fiscal do estado.
Fonte: Estadão Conteúdo
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