A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O texto aprovado seguiu o substitutivo do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que transforma a instituição em uma entidade pública de natureza especial. Durante a votação, uma emenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ficou fora da versão aprovada.
A proposta do governo previa manter o Banco Central como autarquia federal de natureza especial, preservando o atual enquadramento jurídico da autoridade monetária. Em nota, a seccional do Distrito Federal do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) afirmou que esse modelo seria “um bom caminho” para solucionar questões de orçamento sem, segundo a entidade, expor o BC ao risco de captura por interesses privados e externos.
De acordo com o sindicato, a maioria dos servidores do Banco Central é contrária à mudança do regime jurídico da instituição. A discussão ganhou espaço durante a sessão da CCJ, quando senadores chegaram a tratar de uma possível unificação dos textos. A alternativa, porém, não avançou, e eventuais ajustes devem ficar para a tramitação em plenário.
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O ponto central da PEC é ampliar a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Banco Central. A proposta aprovada na comissão, no entanto, altera também a natureza jurídica da instituição, o que concentrou parte das divergências entre governo, parlamentares e representantes dos servidores.
Para o setor agropecuário, o tema tem relação indireta com a condução da política monetária. Decisões do Banco Central influenciam taxa básica de juros, crédito e câmbio, fatores que afetam o custo de financiamento, a formação de preços e a competitividade das exportações do agronegócio. O texto em análise, porém, trata da estrutura institucional do BC e não traz, até o momento, medidas específicas voltadas ao crédito rural ou a programas setoriais.
A tramitação da PEC 65 ainda depende de análise do plenário do Senado, onde o texto pode sofrer alterações. Até esta quarta-feira (10), não havia detalhamento oficial sobre efeitos operacionais imediatos da mudança para linhas de crédito, orçamento setorial ou instrumentos diretamente ligados ao financiamento da atividade agropecuária.
Fonte: Estadão Conteúdo
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