O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), informou nesta quarta-feira (13) que pretende incluir microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no debate sobre a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional. O texto aprovado no Senado trata apenas do teto anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Pelo texto original, o limite de faturamento do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. No plano de trabalho apresentado à comissão, Goetten afirmou que quer ampliar a discussão para todas as faixas do Simples Nacional, com correção baseada na inflação acumulada nos últimos anos.
Segundo o relator, os valores em estudo passariam a ser de até R$ 144,9 mil para o MEI, de R$ 360 mil para R$ 869 mil no caso das microempresas e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões para as empresas de pequeno porte. Ele também defendeu a inclusão de uma regra de reajuste anual pela inflação.
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Outra mudança proposta é permitir que o MEI possa contratar até dois empregados. Hoje, a regra vigente permite a contratação de um funcionário. O relator afirmou que o objetivo é evitar novas defasagens nos limites e reduzir a necessidade de revisões esporádicas por projeto de lei.
A comissão especial, presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas com representantes de ministérios, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de entidades produtivas. Entre os temas previstos estão a defasagem do Simples em relação à inflação, os efeitos da Reforma Tributária e o chamado “efeito degrau”, quando a mudança de faixa eleva a carga tributária de forma repentina.
Após as audiências e seminários regionais em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina, o relator deverá apresentar parecer para votação na comissão especial e, depois, no Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisará de aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte: camara.leg.br
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