A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para a próxima terça-feira (19) a votação do Projeto de Lei 5.122/2023, que trata do refinanciamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos. O colegiado concedeu vistas coletivas após pedido da senadora Tereza Cristina (PP-MS), depois da apresentação de um novo relatório pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O adiamento ocorreu porque o parecer do relator trouxe mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo o relatório, poderão ser renegociadas dívidas de crédito rural, empréstimos usados para liquidar operações rurais e Cédulas de Produto Rural (CPR) contratadas até 31 de dezembro de 2025. A versão anterior considerava apenas operações formalizadas até junho de 2025.
A proposta em análise pode alcançar cerca de R$ 180 bilhões em dívidas rurais. Essa estimativa considera operações em atraso, prorrogadas, inadimplentes e renegociadas dentro de uma carteira de crédito rural superior a R$ 880 bilhões. O valor supera em R$ 100 bilhões a alternativa defendida pelo Ministério da Fazenda, que previa R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para a securitização.
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Pelo texto, as condições de pagamento incluem prazo de dez anos, com três anos de carência. As taxas seriam de 3,5% ao ano para beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), 5,5% para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e 7,5% para os demais. O parecer também fixa teto de R$ 10 milhões por beneficiário e de R$ 50 milhões para cooperativas, associações e condomínios rurais.
As fontes de recursos previstas incluem receitas correntes do Fundo Social em 2025 e 2026, superávit financeiro acumulado em 2024 e 2025, além de superávits de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda. O relatório ainda autoriza a União a ampliar em até R$ 20 bilhões sua participação no Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).
Na prática, o adiamento posterga a definição das regras antes do Plano Safra, ponto acompanhado pelo setor agropecuário. O texto também prevê suspensão de cobranças judiciais e administrativas durante o período de contratação da renegociação e permite comprovação de perdas por laudos técnicos, georreferenciamento e dados meteorológicos.
A votação da próxima terça-feira (19) deve definir se o Senado mantém o texto ampliado do relator ou promove novos ajustes nas condições de enquadramento, nas fontes de recursos e nos limites financeiros da renegociação.
Fonte: Estadão Conteúdo
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