O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira (19), ao Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), a proposta preliminar de cobertura setorial do mercado regulado de carbono no Brasil. O texto define, em etapas, quais setores deverão cumprir obrigações de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa. A versão final ainda deve passar por consulta pública em julho e ser publicada em 2026.
Segundo a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), a implementação será escalonada. A primeira etapa, a partir de 2027, inclui papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás, refino e transporte aéreo. A segunda, prevista para 2029, alcança mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos e bebidas, química, cerâmica e resíduos. A terceira, a partir de 2031, contempla transporte rodoviário, transporte aquaviário e transporte ferroviário.
De acordo com a proposta, cada etapa terá 4 anos. No primeiro, as empresas deverão elaborar o plano de monitoramento. No segundo e no terceiro, haverá monitoramento efetivo das emissões. No quarto, será elaborado o Plano Nacional de Alocação. Nessa fase inicial, a obrigação será apenas de relato, sem cobrança, custo direto ou exigência de redução de emissões. A Lei nº 15.042, de 2024, também prevê distribuição gratuita de cotas no primeiro plano.
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A SEMC informou que a cobertura setorial foi definida com base em intensidade energética e de emissões, estrutura de mercado, capacidade de adaptação, viabilidade de monitoramento, exposição ao comércio internacional, impactos macroeconômicos e capacidade operacional do órgão gestor. Segundo a secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, a proposta busca assegurar transição gradual e previsível.
Para o público do agronegócio, a conexão mais direta aparece na inclusão do setor de alimentos e bebidas em 2029 e dos modais logísticos a partir de 2031, além de possíveis efeitos indiretos sobre energia, insumos industriais e cadeias exportadoras. O texto apresentado, no entanto, não detalha efeitos específicos sobre produção agropecuária primária, custos por segmento ou metas futuras de emissão para essas cadeias.
O cronograma oficial prevê o recebimento de manifestações do comitê técnico, consulta pública em julho e publicação da norma final ainda em 2026. Os próximos passos serão decisivos para definir parâmetros como tetos de emissão, regras de alocação e limites de compensação, com reflexos regulatórios sobre setores produtivos incluídos no SBCE.
Fonte: gov.br
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